Pode ser MEI e ME ao mesmo tempo?

Não como titular de duas empresas. A LC 123, no art. 18-A, §4º, III, veda a opção pelo MEI a quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Quando o MEI é desenquadrado, a mesma empresa passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional. Não é um segundo CNPJ.

A ME pode voltar a ser MEI?

Este guia não traz uma regra de retorno. O que a LC 123 diz sobre a opção pelo MEI, no art. 18-A, §5º, é que ela deve ser feita no início do ano-calendário e é irretratável durante o ano. O art. 18-A, §4º, lista quem não pode optar. Para o seu caso, confirme com o contador antes de comunicar qualquer mudança.

E o MEI caminhoneiro?

O MEI transportador autônomo de cargas tem regras e limite próprios, que este guia não trata. O guia de limite do MEI explica a diferença e o valor, e os números deste texto são os do MEI geral.

Onde este guia termina e o contador começa?

Este guia explica as regras, mostra a conta e organiza a decisão. O contador confirma o anexo da sua atividade, a contribuição do titular, o custo dos honorários e a data da comunicação do seu caso. Leve a sua conta do exercício final: ela encurta a conversa.

Financeiro

MEI ou ME: diferença, imposto e quando trocar (com a conta)

Por Edson Oliveira

Publicado em 28 out 202610 min de leitura

Resposta rápida

Vale continuar MEI ou virar ME, quanto muda no imposto e como fazer a troca?

O MEI fatura até R$ 81 mil por ano em 2026 e paga um valor fixo por mês; a ME fatura até R$ 360 mil e, no Simples Nacional, paga um percentual da receita. Na mesma receita, a ME custa mais, então a troca se justifica pelo que o MEI não permite: teto de faturamento, número de empregados ou atividade. Aqui estão a conta em R$ e três perguntas para decidir.

Ao final deste artigo você terá

A diferença entre MEI, ME e EPP em limite de faturamento e de empregados, com a regra de 2026 e a de 2027
A conta do mesmo negócio fictício como MEI e como ME em três faturamentos, com a prova de cada número
Três perguntas para saber se a troca está na sua agenda, no critério que eu uso
O quadro das datas de efeito dos três caminhos do desenquadramento e o serviço oficial para comunicar
Um exercício de 15 minutos para fazer a sua conta

"Meu MEI está crescendo. Será que já está na hora de virar ME?" É a dúvida de quem pesquisa MEI ou ME, e quase sempre vem com um palpite: ME é o MEI maior, o passo seguinte, a promoção do negócio.

Eu penso diferente. Porte de empresa não é status. A ME não é um MEI maior: é uma empresa que custa mais para fazer o que o MEI não deixa. A pergunta certa não é qual é melhor, e sim o que eu preciso fazer que o MEI não me deixa fazer, e quanto eu pago por isso. Pense no carro popular e na van de carga: nenhum é melhor, o que decide é a carga que você leva e a estrada que vem.

Se o seu assunto é só o teto de faturamento, o guia de limite do MEI traz a régua mensal. Aqui a conta é outra: quanto o mesmo negócio paga nos dois portes.

MEI ou ME: o que cada um é e quanto pode faturar

O MEI fatura até R$ 81 mil por ano em 2026 e paga um valor fixo por mês. A ME fatura até R$ 360 mil por ano, e a EPP (empresa de pequeno porte) passa de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões. Quem sai do MEI continua no Simples Nacional.

Porte	Receita bruta por ano	Empregados
MEI	R$ 81 mil em 2026; R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil a partir de 2028	Um em 2026; até dois a partir de 1º/1/2027
ME	Até R$ 360 mil	O art. 3º da LC 123 não fixa limite
EPP	Acima de R$ 360 mil, até R$ 4,8 milhões	O art. 3º da LC 123 não fixa limite

Os limites de ME e EPP estão no art. 3º da Lei Complementar 123/2006. O do MEI está no art. 18-A, §1º. Para o MEI, a LC 123 mede a receita "no ano-calendário anterior".

Hoje, em 28/10/2026, vale R$ 81 mil e um empregado. A Lei Complementar 238/2026, de 21/10/2026, já é lei: eleva o limite a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028 e permite até dois empregados a partir de 1º/1/2027.

O art. 3º condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029. A Resolução CGSN 140 ainda traz R$ 81 mil e "único empregado" (arts. 100 e 105), e a adaptação cabe ao Comitê Gestor. O artigo sobre o limite do MEI detalha essa linha do tempo.

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MEI ou ME: quem paga mais imposto, na conta do mesmo negócio

Na mesma receita, a ME paga bem mais do que o MEI. Por isso o motivo para trocar nunca é imposto menor.

Para ver o tamanho da diferença, imagine um instalador de ar-condicionado, sem empregados, em três anos de faturamento. Os números são fictícios e redondos. As premissas:

MEI: o DAS de serviços em 2026 soma R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto 12.797/2025) e R$ 5,00 de ISS, segundo a Receita Federal. São R$ 86,05 por mês, ou R$ 1.032,60 por ano, em qualquer faturamento até o limite.
ME no Simples Nacional: atividade tratada como Anexo III, cuja primeira faixa (receita dos últimos 12 meses até R$ 180 mil) tem alíquota de 6%, sem parcela a deduzir. Para simplificar, a receita dos últimos 12 meses é igual ao faturamento do ano.
INSS do titular na ME: premissa de um pró-labore de um salário mínimo com 11% de contribuição, que a Receita informa para o contribuinte individual que presta serviço à empresa. R$ 1.621 × 11% = R$ 178,31 por mês, ou R$ 2.139,72 por ano. Confirme esse ponto com o contador.

Exemplo com números

Instalador de ar-condicionado fictício · 2026 · sem empregados

Faturamento no ano	MEI (DAS no ano)	ME: Simples a 6%	ME: INSS do titular	ME: total no ano	ME ÷ MEI
A: R$ 60.000	R$ 1.032,60	R$ 3.600,00	R$ 2.139,72	R$ 5.739,72	5,6 vezes
B: R$ 81.000	R$ 1.032,60	R$ 4.860,00	R$ 2.139,72	R$ 6.999,72	6,8 vezes
C: R$ 120.000	não cabe	R$ 7.200,00	R$ 2.139,72	R$ 9.339,72	não se aplica

Números de exemplo fictício. Troque pelos seus.

As contas: 86,05 × 12 = 1.032,60. Em A, 60.000 × 6% = 3.600 e 3.600 + 2.139,72 = 5.739,72. Em B, 81.000 × 6% = 4.860 e 4.860 + 2.139,72 = 6.999,72. Em C, 120.000 × 6% = 7.200 e 7.200 + 2.139,72 = 9.339,72. A ME custa R$ 4.707,12 a mais por ano em A (5.739,72 − 1.032,60), ou R$ 392,26 por mês, e R$ 5.967,12 a mais em B, ou R$ 497,26 por mês.

No caso C o MEI não cabe em 2026 nem em 2027: R$ 120 mil passam de R$ 81 mil e de R$ 110 mil. Em 2028, o limite da lei seria R$ 140 mil, com as ressalvas do art. 3º da LC 238.

Infográfico: o MEI paga R$ 1.032,60 por ano de DAS; a ME com receita de R$ 81 mil paga R$ 4.860 de Simples mais R$ 2.139,72 de INSS, R$ 6.999,72. Com R$ 60 mil a ME paga R$ 5.739,72; com R$ 120 mil, R$ 9.339,72. — MEI ou ME: quanto paga o mesmo negócio por anoBaixar o infográfico

	MEI no ano	ME no ano
R$ 60 mil	R$ 1.032,60	R$ 5.739,72
R$ 81 mil	R$ 1.032,60	R$ 6.999,72
R$ 120 mil	MEI não cabe	R$ 9.339,72

Ficaram de fora os honorários do contador, que variam de caso a caso: some o orçamento que você receber. Também ficaram de fora a contribuição por exceder o limite, a CBS e o IBS de 2027 e qualquer atividade de outro anexo. A tabela e a alíquota efetiva mudam com a receita, o anexo e o Fator R; o guia da tabela do Simples Nacional mostra como.

O que o MEI não faz e a ME faz

A ME existe para quem precisa de algo que o MEI não permite. A lei mostra quatro limites do MEI.

Faturamento: R$ 81 mil em 2026 (art. 18-A, §1º), R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 (LC 238).
Empregados: um único empregado em 2026 (art. 18-C), até dois a partir de 1º/1/2027, com remuneração exclusiva de um salário mínimo ou do piso da categoria (LC 238). O art. 3º da LC 123 só limita a receita da ME e não fixa número de empregados.
Estabelecimentos e outra empresa: o MEI não pode ter mais de um estabelecimento nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador (art. 18-A, §4º, II e III).
Atividade: o MEI exerce as ocupações da lista do Anexo XI da Resolução CGSN 140. Incluir no CNPJ uma atividade fora dela, ou mudar a natureza jurídica, equivale a comunicar o desenquadramento (Resolução CGSN 140, art. 115, §3º).

O que muda no dia a dia é a forma de pagar: o MEI recolhe valores fixos mensais (art. 18-A, §3º, V) e, na ME, o Simples Nacional aplica um percentual sobre a receita, por anexo, como no exemplo acima. O guia o que é MEI explica o DAS e as regras de quem abre o CNPJ.

Quando vale trocar: três perguntas

Eu uso três perguntas para saber se a troca está na agenda. É critério meu, não norma. A conta do exemplo é a razão: como a ME custa mais, só se troca por um motivo concreto.

Passo a passo

O faturamento projetado dos próximos 12 meses passa do limite do MEI do ano, ou chega a 75% dele? Os 75% são uma escolha minha, a mesma régua do guia de limite do MEI: R$ 60.750 em 2026 (81.000 × 75%), R$ 82.500 em 2027 e R$ 105.000 em 2028.
Há um cliente ou contrato que você quer fechar e que o MEI não permite, por atividade, por forma de contratação ou por exigência de quem compra?
O negócio vai precisar de mais empregados do que o MEI permite (um em 2026, dois a partir de 2027) ou de uma atividade que o MEI não pode exercer?

Como eu leio o resultado: duas ou três respostas "sim" indicam que a troca está na agenda, e o próximo passo é falar com o contador e escolher a data.

Uma resposta "sim" pede acompanhamento mensal do acumulado. Nenhuma resposta "sim" indica que o MEI atende ao que o negócio faz hoje, e a conta mostra que a ME custaria de cinco a sete vezes mais, sem contar o contador. Este guia não decide por você: a decisão do seu caso é sua, com o seu contador.

Infográfico com as três perguntas para trocar de MEI para ME e os limites: MEI R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; ME até R$ 360 mil; EPP até R$ 4,8 milhões. — Quando vale trocar de MEI para ME: três perguntasBaixar o infográfico

	Receita por ano	Empregados
MEI	81 mil · 110 mil · 140 mil	Um; dois a partir de 2027
ME	Até R$ 360 mil	Sem limite no art. 3º
EPP	Até R$ 4,8 milhões	Sem limite no art. 3º

Como o MEI vira ME: três caminhos e as datas

O MEI vira ME pelo desenquadramento, que acontece por excesso de faturamento ou por opção. Qualquer que seja o caminho, a empresa continua no Simples Nacional e passa a recolher pela regra geral.

Por excesso de faturamento

Quem passa do limite deve comunicar até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o excesso (LC 123, art. 18-A, §7º, III). O efeito depende de quanto passou.

Caminho	Efeito	Diferença do imposto
Excesso de até 20% (R$ 97.200 em 2026, 81.000 × 1,2)	1º de janeiro do ano seguinte ao do excesso	Parcela única, sem acréscimos, com o DAS de janeiro (art. 18-A, §10)
Excesso de mais de 20%	Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, ou ao início da atividade se o MEI abriu naquele ano	Receitas mensais no PGDAS-D e diferenças com acréscimos legais (Resolução CGSN 140, art. 115, §9º)

No caso C do exemplo (R$ 120 mil), o excesso passa de 20% e o efeito é retroativo. Os cálculos de cada faixa estão no guia de limite do MEI; o do excesso maior fica com o contador.

Por opção

Quem quer sair antes de passar do teto pode optar pelo desenquadramento, e a data de efeito muda de um ano para o outro. Na regra de 2026, a Resolução CGSN 140 (art. 115, §2º, I) diz que a opção comunicada em janeiro produz efeitos em 1º de janeiro do mesmo ano, e a comunicada nos demais meses, em 1º de janeiro do ano seguinte.

A partir de 1º/1/2027, a Resolução CGSN 190/2026 passa a prever a opção "a qualquer tempo", com efeitos em 1º de janeiro do ano seguinte ao da comunicação.

A LC 123, no art. 18-A, §7º, I, fala em opção feita "no início do ano-calendário", na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, e traz uma remissão à Lei Complementar 227/2026, que este guia não trata. Por isso, confirme a data de efeito com o contador antes de comunicar.

Depois da comunicação

O desenquadramento do Simei não exclui o contribuinte do Simples Nacional (Resolução CGSN 140, art. 115, §1º). A empresa passa a recolher pela regra geral a partir da data em que o desenquadramento produz efeitos (LC 123, art. 18-A, §9º).

Passo a passo

Escolha o caminho: excesso (até 20% ou mais) ou opção, e anote a data de efeito pelo quadro acima.
Comunique no Portal do Simples Nacional: menu Simei, Serviços, Desenquadramento. O acesso é por código de acesso ou pelo e-CAC.
Peça ao contador o ajuste do cadastro e dos registros da empresa e a confirmação do anexo e da contribuição do titular.
Passe a calcular o DAS pelo Simples a partir da data de efeito, e anote o acumulado para a próxima conferência.

Exercício de 15 minutos: faça a sua conta

Mão na massa · 30 minutos

Seu acumulado, suas respostas e a sua diferença em R$

Minutos 0 a 4: some o faturamento dos próximos 12 meses que você espera e compare com o limite do ano (R$ 81 mil em 2026). Anote se passa ou se chega a 75%.
Minutos 4 a 8: responda às três perguntas por escrito, com "sim" ou "não".
Minutos 8 a 12: calcule o DAS da ME na calculadora do Simples Nacional, com a alíquota efetiva do seu anexo, e some o INSS do titular que o contador confirmar.
Minutos 12 a 15: compare com o DAS do MEI (R$ 1.032,60 por ano em serviços) e some o orçamento do contador. Anote a diferença em R$ por ano.
Pronto quando: você tem as três respostas, a diferença em R$ por ano e a data da próxima conferência escritas.

Hoje, escreva em uma linha o que você precisa fazer e o MEI não deixa. Se você não consegue escrever essa linha, ainda não há um motivo para a troca, e o trabalho da semana é acompanhar o acumulado.

Para levar

Troque de porte pelo que o negócio precisa fazer, não pelo faturamento que você gostaria de ter.

Padrão Consylion de aconselhamento

Como usar este conselho

De onde vem: O texto da Lei Complementar 123/2006 (arts. 3º e 18-A) e da Lei Complementar 238/2026, as Resoluções CGSN 140/2018 e 190/2026, o valor do DAS do MEI em 2026 divulgado pela Receita Federal e a página da Receita sobre contribuições previdenciárias. As três perguntas e a régua de 75% são critério da Consylion. As 8 fontes estão listadas no fim do artigo.
Quando se aplica: MEI ou futuro MEI de serviços que fatura perto do limite e quer saber quanto muda no imposto.
Dono que ouviu 'tem que virar ME' e quer entender o motivo antes de falar com o contador.
Quem pensa em contratar mais gente ou assumir uma atividade que o MEI não pode exercer.
Limites: O negócio do exemplo é fictício, com números redondos: instalação de ar-condicionado, sem empregados, tratada como Anexo III do Simples Nacional, com receita dos últimos 12 meses igual ao faturamento do ano.
A conta usa as regras de 2026 e não inclui os honorários do contador nem as mudanças de 2027 (CBS e IBS); para outro anexo ou para o Fator R, o resultado muda.
O INSS do exemplo é uma premissa (11% sobre um pró-labore de um salário mínimo); confirme a contribuição do titular com o contador.
Este guia não decide por abrir, ficar nem sair do MEI, não trata de LTDA, S/A nem lucro presumido, e a comunicação do desenquadramento é uma obrigação com prazo: não dependa só do texto.
Na prática: O faturamento dos últimos 12 meses, o DAS que você paga hoje, o orçamento de um contador e 15 minutos.
Como medir o resultado: Faturamento acumulado dos últimos 12 meses dividido pelo limite do MEI do ano (75% e 100%).
Diferença em R$ entre o custo anual da ME e o DAS do MEI, somada ao orçamento do contador.
A data da próxima conferência do acumulado.
Quando revisar: Ato do Comitê Gestor do Simples Nacional com as regras de 2027 e de 2028 para o MEI (a Resolução CGSN 140 ainda traz R$ 81 mil e um único empregado).
Mudança do salário mínimo ou do DAS em janeiro de 2027.
Mudança nas tabelas do Anexo III ou no teto do Simples Nacional.
Veto, republicação ou regulamento da LC 238/2026, ou lei orçamentária que afete a ampliação do limite.
Última revisão em 28 out 2026.

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Perguntas frequentes

Pode ser MEI e ME ao mesmo tempo?: Não como titular de duas empresas. A LC 123, no art. 18-A, §4º, III, veda a opção pelo MEI a quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Quando o MEI é desenquadrado, a mesma empresa passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional. Não é um segundo CNPJ.
A ME pode voltar a ser MEI?: Este guia não traz uma regra de retorno. O que a LC 123 diz sobre a opção pelo MEI, no art. 18-A, §5º, é que ela deve ser feita no início do ano-calendário e é irretratável durante o ano. O art. 18-A, §4º, lista quem não pode optar. Para o seu caso, confirme com o contador antes de comunicar qualquer mudança.
E o MEI caminhoneiro?: O MEI transportador autônomo de cargas tem regras e limite próprios, que este guia não trata. O guia de limite do MEI explica a diferença e o valor, e os números deste texto são os do MEI geral.
Onde este guia termina e o contador começa?: Este guia explica as regras, mostra a conta e organiza a decisão. O contador confirma o anexo da sua atividade, a contribuição do titular, o custo dos honorários e a data da comunicação do seu caso. Leve a sua conta do exercício final: ela encurta a conversa.

Quem escreveu

Edson Oliveira

Fundador da Consylion e criador do Protocolo Consylion™

Li mais de 2.000 livros de negócios e reuni nos manuais da Consylion os métodos que uma pequena empresa consegue aplicar. Aqui, escrevo o passo a passo para você usar no seu negócio, com exemplos e a fonte de cada número.

Como produzimos este conteúdo

A pauta parte das dúvidas reais de quem toca uma pequena empresa e dos métodos dos manuais Consylion. O texto é escrito com apoio de inteligência artificial e segue o padrão editorial da Consylion: cada número, regra e citação vem de uma fonte confiável (órgãos públicos, normas, leis e pesquisas com metodologia publicada), aberta e conferida, e está listada no fim do artigo; o que não pode ser verificado não entra. Os exemplos com números são ilustrativos e estão identificados como tal. Quando surgem dados melhores ou as regras mudam, o artigo é revisado. Última revisão em 28 out 2026. Leia a política editorial completa.

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