Limite do MEI: R$ 81 mil, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil

O limite do MEI é mensal? A média de R$ 6.750 e quem abre no meio do ano

O limite do MEI é anual: não existe teto de R$ 6.750 por mês. Esse valor é só 81.000 ÷ 12, uma média para você ter ritmo. Você pode faturar R$ 10 mil em um mês e R$ 3 mil em outro, desde que o ano feche dentro do limite.

O número mensal vira regra para quem abre o CNPJ no ano. O art. 18-A, §2º, diz que o limite é R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano, e que fração de mês conta como mês inteiro. Quem abre em agosto de 2026 tem cinco meses (agosto a dezembro): 5 × 6.750 = R$ 33.750.

A LC 238 traz a mesma regra com os valores novos: R$ 9.166,67 por mês para quem começa em 2027 e R$ 11.666,67 para quem começar de 2028 em diante. Quem abrir em julho de 2027 terá 6 × 9.166,67 = R$ 55.000,02.

O que conta como faturamento e como conferir o limite do MEI

O que entra na conta é a receita bruta total do ano. A DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI, pede exatamente isso: a receita bruta total do ano-calendário anterior, a parte das atividades sujeitas ao ICMS e a informação sobre empregado, quando houver (Resolução CGSN 140, art. 109).

Por isso, a conferência mensal é somar tudo que entrou de vendas e serviços ao acumulado do ano.

A declaração anual (DASN-SIMEI)

O MEI entrega a DASN-SIMEI até o último dia de maio do ano seguinte. O ano de 2026 é declarado de janeiro a 31 de maio de 2027. O atraso tem multa de 2% por mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 (manual da Receita, item 4.9).

Ao preencher, a Receita confere a receita informada com o limite. Se passou até 20%, a declaração é transmitida e o excesso é tributado; se passou mais, o sistema não permite transmitir.

O MEI paga imposto de renda?

A empresa MEI é isenta de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (Receita, perguntas e respostas MEI e Simei). O titular tem outra conta: ser MEI não obriga ninguém a declarar o imposto de renda da pessoa física, mas o que ele retira da empresa pode ser rendimento isento ou tributável.

Pelas perguntas e respostas do IRPF 2026 (pergunta 184), o lucro do titular é isento até a receita bruta multiplicada pelo percentual de presunção da Lei 9.249/1995, art. 15: 8% para comércio e 32% para serviços em geral.

O exemplo oficial é uma receita de R$ 80.000 em atividade comercial: 80.000 × 8% = R$ 6.400 isentos. O que passa disso deixa de ser isento, salvo escrituração contábil que mostre lucro maior, e pró-labore, aluguéis e serviços prestados também não são isentos.

Quanto à obrigação de declarar, no IRPF 2026 (ano-calendário 2025) ela vale para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou isentos acima de R$ 200 mil. Este guia não trata de dividendos nem de outras rendas.

Régua mensal do limite do MEI: onde está o seu acumulado

O critério que eu uso é olhar o acumulado do ano sobre o limite, em três faixas: até 75% é verde, o plano segue; de 75% a 100% é amarelo, você deixa de fechar uma venda grande sem fazer a conta e começa a preparar a mudança para ME; acima de 100% é vermelho, e a comunicação tem prazo.

Os 75% são escolha minha, não norma. Em reais: R$ 60.750 e R$ 81.000 em 2026, R$ 82.500 e R$ 110.000 em 2027, R$ 105.000 e R$ 140.000 em 2028.

Os valores são fictícios, com números redondos. A leitura é esta: em setembro a MEI entrou na faixa amarela (R$ 70.000 passam dos R$ 60.750). Em novembro o acumulado cruzou os R$ 81.000, e em dezembro cruzou os R$ 97.200 (81.000 × 1,2). Quem olhava o acumulado viu o amarelo em setembro, com três meses para decidir.

O que acontece se o MEI passar do limite

Passar do limite obriga o MEI a comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso ocorreu (LC 123, art. 18-A, §7º, III). O efeito depende de quanto passou. Três coisas valem nas duas situações: o desenquadramento do Simei não tira ninguém do Simples Nacional, o MEI passa a pagar pela regra geral do Simples, e a falta de comunicação tem multa de R$ 50 (Resolução CGSN 140, arts. 115 e 117).

Infográfico

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O efeito muda conforme o tamanho do excesso (limite de R$ 81 mil, 2026)

1 · Onde termina a faixa de até 20%

R$ 81.000 × 1,2 = R$ 97.200

• R$ 81.000: limite de 2026
• × 1,2: o limite mais 20%
• = R$ 97.200: acima disso, mais de 20%

2 · O que muda em cada faixa

Até R$ 97.200 (Excesso de até 20%)

• Efeito: Em 1º/1 seguinte
• Diferença: No DAS de janeiro
• Sem acréscimos: na diferença do imposto

Acima de R$ 97.200 (Excesso de mais de 20%)

• Efeito: Retroativo a 1º/1
• Diferença: Com acréscimos
• Retroativo: ao ano inteiro do excesso

Fonte: LC 123/2006, art. 18-A, §7º, III e §10; Resolução CGSN 140/2018, art. 115. Regras de 2026. O limite de 2027 e de 2028 depende do regulamento do CGSN.

Até 20% acima do limite

O exemplo A é um MEI fictício de serviços, contribuinte só de ISS, que faturou R$ 90.000 em 2026. O excesso é 90.000 − 81.000 = R$ 9.000, que é 11,1% do limite (9.000 ÷ 81.000), dentro dos 20% (até R$ 97.200). Os efeitos do desenquadramento começam em 1º de janeiro de 2027, e ele passa a recolher pela regra geral do Simples.

A diferença do imposto incide sobre o excesso e é paga em parcela única, sem acréscimos, com o DAS de janeiro (art. 18-A, §10).

O manual da Receita (setembro de 2024) aplica, para quem é contribuinte só de ISS, a alíquota de 4,61% (2,60% de INSS e 2,01% de ISS) sobre o excesso: 9.000 × 4,61% = R$ 414,90. Para comparar, o DAS de serviços de 2026 soma R$ 1.032,60 no ano (12 × R$ 86,05), e com os R$ 414,90 o ano custaria R$ 1.447,50.

Esse valor é ilustrativo e vale pelas regras de 2026. A Resolução CGSN 190/2026 muda a redação da conta do excesso a partir de 1º/1/2027, para incluir CBS e IBS, e o DAS de janeiro de 2027 pode cair nessa redação. Confira o percentual no PGMEI e na DASN antes de pagar.

Mais de 20% acima do limite

No exemplo B, o MEI fictício faturou R$ 100.000, a mesma conta da tabela. O excesso é R$ 19.000, ou 23,5% do limite (19.000 ÷ 81.000), acima dos 20%. O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro de 2026 (art. 18-A, §7º, III, b), e o MEI deve informar no PGDAS-D as receitas mensais efetivas e recolher as diferenças com os acréscimos legais (Resolução CGSN 140, art. 115, §9º). O cálculo depende do anexo e dos valores mês a mês, e por isso fica com o contador.

Na tabela, o excesso ocorreu em novembro, e a comunicação vence no último dia útil de dezembro. Em dezembro o acumulado passou também dos R$ 97.200, e o manual da Receita manda comunicar de novo quem já comunicou um excesso de até 20% e passa de 20% no mesmo ano.

Como comunicar

Quem passa do limite migra para ME: continua no Simples Nacional, pela regra geral, e deixa de pagar o valor fixo do DAS.

Dois empregados e outras mudanças da LC 238

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados, que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123, art. 18-C, na redação da LC 238). Em 2026, vale um único empregado, e a Resolução CGSN 140, art. 105, ainda usa essa redação.

A LC 238 também concede remissão dos créditos da União de MEI até 13 de outubro de 2026 (DAS em atraso e acessórios), com a contrapartida de manter os recolhimentos em dia nos 6 meses seguintes e de desistir de ações judiciais em curso, quando houver. O benefício depende de regulamento da PGFN (art. 9º). Não prometo a remissão a ninguém: se você tem DAS em atraso, acompanhe o regulamento.

O DAS e a nota fiscal do MEI também mudam em 2027, com a Resolução CGSN 190/2026, como explica o guia de reforma tributária.

Exercício de 15 minutos: onde você está no limite

Hoje, pegue o faturamento do ano até agora, divida pelo limite e anote a porcentagem e a data da próxima conferência. O fluxo de caixa mostra como enxergar o que entra e o que sai.