Reforma tributária: o que muda no Simples e no MEI

Linha do tempo: o que vale em 2026, 2027 e até 2033

A pergunta "quando entra em vigor?" tem mais de uma resposta, porque a reforma é gradual. Em 2026, o IBS (0,1%) e a CBS (0,9%) são cobrados em teste e compensados com PIS e Cofins. O teste não se aplica aos optantes do Simples (LC 214, art. 348).

Quando	O que acontece	O que você faz
2026	Ano de teste: sem alteração para quem é do Simples, segundo o CGIBS. NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples em 1º/11	Emitir a nota no padrão nacional
1 a 30/09/2026	Primeira janela para optar pelo regime regular de IBS e CBS: já fechou	Se perdeu, nada a fazer: o DAS segue valendo no 1º semestre de 2027
1/1/2027	A CBS entra de fato; PIS e Cofins saem; a Resolução CGSN 190 produz efeitos, em regra; IBS e CBS passam a ser destacados nas notas do Simples	Conferir com o contador como a sua nota e o seu DAS ficam
1 a 31/03/2027	Segunda janela de opção, com efeitos de julho a dezembro de 2027	Decidir com o contador antes de 31/03
2029 a 2032	ICMS e ISS reduzidos a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10	Acompanhar o cronograma com o contador
2033	ICMS e ISS extintos	Fim da transição

As datas vêm da EC 132, da LC 214, do CGIBS e da Receita Federal. Uma cautela: a alíquota de referência de IBS e CBS ainda não foi fixada. Pela Resolução 14/2026 do CGIBS, o cálculo do TCU deve chegar ao Senado até 30 de outubro de 2026, e as projeções públicas apontam para algo em torno de 28% de alíquota-padrão conjunta. É estimativa, não alíquota legal.

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De 2026 a 2033, com o que você faz em cada marco

1. 2026: Ano de teste. Sem alteração para o Simples; emita a NFS-e nacional.
2. Set/2026: Janela de opção fechou em 30/09. O DAS segue no 1º semestre de 2027.
3. 2027: CBS em vigor, PIS e Cofins saem. IBS e CBS destacados nas notas do Simples.
4. Mar/2027: Nova janela, de 1 a 31/03, com efeitos de julho a dezembro.
5. 2029 a 2032: ICMS e ISS reduzidos de 9/10 a 6/10.
6. 2033: ICMS e ISS extintos. Fim da transição.

Fonte: EC 132/2023; LC 214/2025; LC 227/2026; Receita Federal e CGIBS (2026). Datas conforme a lei e a orientação da Receita em 18/10/2026. O CGSN pode ajustar prazos.

Simples Nacional: o que muda no DAS e a opção de recolher IBS e CBS por fora

Para o Simples, a regra de 2027 tem dois caminhos. Quem não fizer nada continua no DAS, a guia única do Simples, que passa a trazer também o IBS e a CBS. A Receita diz que quem quer ficar no DAS "não precisa fazer nada".

O segundo caminho é o chamado modelo híbrido: o optante do Simples pode apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, e essas parcelas deixam de ser cobradas no DAS. Isso está na LC 123, com a redação da LC 227/2026. A opção vale para semestres que começam em janeiro e julho e se faz em setembro e março imediatamente anteriores. Pela regulamentação do CGSN, segundo a Receita, quem optar continua no regime regular nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa.

Por que alguém olharia para o regime regular? Por causa do crédito do seu cliente.

O art. 47, § 9º, da LC 214 diz que o optante do Simples não aproveita créditos de IBS e CBS, e que o cliente de regime regular que compra de um optante do Simples só se credita de um valor "equivalente ao devido por meio desse regime". Se você recolhe por fora, o crédito do cliente segue o regime regular.

A própria Receita diz que o modelo híbrido pode ser relevante para quem vende a outras empresas e quer permitir aproveitamento mais amplo de créditos pelos clientes, e que a avaliação deve considerar as características de cada negócio.

Três observações práticas:

• A janela de setembro de 2026 fechou em 30/09. A próxima é de 1 a 31 de março de 2027. Se você optou em setembro, a Receita informa que a opção poderá ser cancelada até 30 de novembro. É regra do CGSN, e a Receita avisa que ele pode adiar esse prazo.
• A lei fala em opção irretratável em cada semestre. O cancelamento vem da regulamentação: confirme a data com o contador.
• O sublimite de R$ 3,6 milhões passa a valer também para o IBS dentro do Simples. O teto de entrada no Simples é de R$ 4,8 milhões, segundo o gov.br.

MEI: o que muda para quem tem CNPJ de MEI

O MEI continua sujeito às regras do seu regime (LC 214, art. 41, § 2º). A Receita informa que o MEI não tem opção pelo regime regular nem pelo modelo híbrido de CBS e IBS, e que o período para pedir a opção de ser ou continuar MEI segue em janeiro. Não encontrei fonte oficial aberta sobre o valor do DAS-MEI nem sobre destaque de IBS e CBS na nota do MEI, então não afirmo nada sobre isso.

O que a Receita confirma é a nota fiscal: a nova redação estabelece a emissão de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços do MEI, em regra a partir de 1º de janeiro de 2027. Para serviços, vale a NFS-e padrão nacional, gratuita; para mercadorias, a Nota Fiscal Fácil é de uso preferencial e gratuito.

O nanoempreendedor está na lei. O art. 26, IV, da LC 214 diz que não é contribuinte do IBS e da CBS a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI que não tenha aderido ao regime do MEI. O limite do MEI hoje é de R$ 81 mil por ano, segundo o gov.br. A conta é minha: 0,5 × R$ 81.000 = R$ 40.500. A lei não traz esse valor em reais, e ele muda junto com o limite do MEI.

E o "Super MEI"? O PLP 186/2026 propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É proposta em tramitação, e o próprio gov.br diz que esses valores ainda não estão em vigor.

Exemplo: uma oficina de Campinas no DAS ou no regime regular

A oficina é fictícia e os percentuais abaixo são hipotéticos, escolhidos para mostrar o mecanismo. Nenhum deles é alíquota legal.

Imagine que a oficina vende um serviço por mês por R$ 12.800, o que um concorrente de regime regular cobraria: R$ 10.000 mais 28% de IBS e CBS (a estimativa pública citada acima). Imagine ainda que, no DAS, 4% da receita pagam o IBS e a CBS. Ela compra R$ 2.000 de insumos por mês, com nota de fornecedor de regime regular, que trazem R$ 560 de IBS e CBS (28% de R$ 2.000). A conta olha só o IBS e a CBS.

A conta fecha assim: 4% × 12.800 = 512; 0,28 × 10.000 = 2.800; 0,28 × 2.000 = 560; 2.800 − 560 = 2.240; 12.800 − 512 = 12.288; 12.800 − 2.800 = 10.000.

O cliente empresa paga R$ 2.288 a menos (12.288 − 10.000), e a oficina paga R$ 1.728 a mais (2.240 − 512). A diferença entre os dois, R$ 560, é o crédito dos insumos. Para um consumidor final, o custo é o mesmo nos dois modelos, e a oficina paga menos no DAS.

Infográfico

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Oficina fictícia, com percentuais hipotéticos de 4% no DAS e 28% no regime regular

Venda de R$ 12.800 a uma empresa

Fica no DAS (IBS e CBS dentro da guia)

• A oficina paga: R$ 512
• Crédito do cliente: R$ 512
• R$ 12.288: custo líquido do cliente empresa

Recolhe por fora (Regime regular de IBS e CBS)

• A oficina paga: R$ 2.240
• Crédito do cliente: R$ 2.800
• R$ 10.000: custo líquido do cliente empresa

Fonte: LC 214/2025, art. 47, § 9º; LC 123/2006 com a LC 227/2026; percentuais hipotéticos do exemplo. Exemplo fictício. Os 4% e os 28% são hipóteses, não alíquotas legais. Confirme com o seu contador.

O exemplo não diz qual caminho é melhor. Ele mostra a troca: recolher por fora deixa o crédito do cliente empresa maior, e o imposto da oficina também. O resultado real depende da alíquota que for fixada, de quanto sobra de DAS e do que você compra com nota. É conta para fazer com o contador, com os seus números.

Como se preparar em 4 passos

O critério que eu uso são três perguntas, nesta ordem: a quem eu vendo, empresa ou consumidor? Quanto compro de insumo com nota fiscal? Quanto o meu cliente empresa pesa no meu faturamento? Se a maior parte da venda é para consumidor e quase não há insumo com nota, o DAS tende a ser o caminho natural.

Se uma fatia grande vai para empresas que pedem nota e abatem crédito, vale pedir a simulação. É um critério meu para saber o que simular, não uma recomendação para o seu caso.

1. Separe as vendas por tipo de cliente

Use as notas e o extrato. Pronto quando você sabe quanto foi para empresa e quanto foi para consumidor.

2. Some as compras com nota

No regime regular, o que você compra com nota gera crédito. Pronto quando você tem o total e sabe se o fornecedor é do Simples ou do regime regular.

3. Confirme enquadramento e limite

O MEI tem limite de R$ 81 mil por ano e o Simples, R$ 4,8 milhões. Pronto quando você conferiu o faturamento acumulado e o regime.

4. Marque a janela e alinhe o sistema de notas

O IBS e a CBS passam a aparecer nas notas do Simples em 2027. Pergunte ao contador e ao sistema de emissão se estão prontos. Pronto quando a data de março está no calendário e o contador respondeu como a sua nota vai ficar.

Sobre o split payment, o que está na lei é a definição do art. 31 da LC 214, que manda segregar e recolher o IBS e a CBS na liquidação do pagamento. Como isso funciona para o optante do Simples eu não consegui confirmar em fonte oficial, por isso não prometo efeito no seu caixa. Se a sua venda é parcelada, o fluxo de caixa continua sendo a ferramenta para enxergar quando o dinheiro entra, e o DRE mostra onde o imposto pesa no resultado.

O erro mais comum

O erro mais comum é copiar a decisão de um conhecido ou de um texto geral sem olhar a quem você vende. Quem vende só para consumidor está diante de uma conta; quem vende para empresas que abatem crédito, de outra. O segundo erro é tratar proposta como lei: o novo limite do MEI, o PLP 186/2026 e o "Super MEI" não estão em vigor.

Para ver o seu DAS de hoje, a calculadora do Simples Nacional mostra a alíquota efetiva pelas regras de 2026.

Pela lei, a reforma muda aos poucos, e o que pede ação sua tem data e conta. Com os números separados, a conversa com o contador deixa de ser sobre medo e passa a ser sobre escolha.