Lucro presumido: quando compensa sair do Simples

Quem pode optar: o limite que decide é o do Simples

Pode optar pelo lucro presumido a empresa que teve receita total de até R$ 78 milhões no ano anterior, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelos meses de atividade, se teve menos de 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13). A opção vale o ano-calendário inteiro e se manifesta com o pagamento da primeira quota do imposto do primeiro trimestre (Lei 9.430, art. 26).

Para quem tem de 1 a 9 pessoas, o que decide não é esse limite de R$ 78 milhões, mas o teto do Simples Nacional: microempresa até R$ 360 mil por ano e empresa de pequeno porte até R$ 4,8 milhões (LC 123/2006, art. 3º). Se a sua receita cabe nesse teto, as duas portas estão abertas e a escolha é de conta.

Alguns negócios são obrigados ao lucro real, entre eles bancos, quem tem lucros do exterior e empresas de factoring (Lei 9.718, art. 14). A "receita total" do limite inclui também rendimentos de aplicações financeiras e ganhos de capital, segundo a Receita (cap. XIII, pergunta 003).

Quanto o lucro presumido cobra: presunção, alíquotas e o resto

O percentual de presunção muda conforme a atividade, e muda diferente para o IRPJ e para a CSLL. Esse é o ponto que mais texto na internet erra: comércio e indústria têm 8% de presunção para o IRPJ, mas 12% para a CSLL. Serviços em geral têm 32% nos dois (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20).

Atividade	Presunção do IRPJ	Presunção da CSLL
Comércio e indústria (venda de mercadorias)	8%	12%
Revenda de combustíveis, álcool carburante e gás natural	1,6%	12%
Transporte, exceto o de carga	16%	12%
Serviços em geral	32%	32%
Intermediação de negócios	32%	32%
Administração e locação de bens	32%	32%

A lei traz exceções por atividade (serviços hospitalares, por exemplo, têm regra própria), então confirme a sua com o contador. Com mais de uma atividade, aplica-se o percentual de cada uma (art. 15, § 2º).

As alíquotas:

• IRPJ: 15%, mais um adicional de 10% sobre a parcela da base que passar de R$ 20.000 vezes o número de meses do período, ou seja, R$ 60.000 por trimestre (Lei 9.249, art. 3º). Em serviço, a base passa de R$ 60.000 quando a receita do trimestre passa de R$ 187.500 (60.000 ÷ 0,32).
• CSLL: 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III).
• PIS: 0,65% sobre o faturamento (Lei 9.715/1998, art. 8º).
• Cofins: 3% sobre o faturamento (Lei 9.718, art. 8º).
• INSS patronal: 20% sobre a folha dos empregados, mais o RAT de 1% a 3% conforme o risco da atividade, pagos por fora (Lei 8.212/1991, art. 22). No Simples, essa contribuição já está dentro do DAS, exceto nas atividades do Anexo IV (LC 123, art. 13, VI).

Por exemplo, com R$ 300.000 de receita de serviço no trimestre, a base é R$ 96.000, o IRPJ é R$ 14.400 e o adicional é 10% de R$ 36.000, ou R$ 3.600.

O que muda em 2026 no lucro presumido

A Lei Complementar 224/2025 soma 10% aos percentuais de presunção: o acréscimo vale a partir de 2026, no 1º trimestre para o IRPJ e no 2º para a CSLL, segundo a Receita (Perguntas e Respostas V5, 30/7/2026).

Ele incide só sobre a parte da receita bruta que passa de R$ 5 milhões no ano (art. 4º, § 5º). No IRPJ, o limite proporcional é de R$ 1,25 milhão por trimestre. Na CSLL de 2026, o acréscimo só começa no 2º trimestre, e o limite é anual, de R$ 3,75 milhões (perguntas 12 e 13). O 32% de serviços vira 35,2% e o 8% de comércio vira 8,8% só sobre o excedente.

Não confunda esse acréscimo com o adicional de 10% do IRPJ. O adicional começa em R$ 60.000 de base por trimestre; o acréscimo da LC 224 começa em R$ 5 milhões de receita por ano.

O teto do Simples, R$ 4,8 milhões, fica abaixo dos R$ 5 milhões: para quem pode estar no Simples, essa mudança não entra na conta.

Lucro presumido ou Simples Nacional: a conta em R$ lado a lado

Imagine uma agência de design em Belo Horizonte, com 3 pessoas e receita de R$ 30.000 por mês, ou R$ 90.000 por trimestre. A receita dos 12 meses anteriores é de R$ 360.000, na segunda faixa do Simples.

Design é atividade de serviço que o Simples enquadra no Anexo V, mas que passa para o Anexo III quando a razão entre a folha de salários e a receita dos 12 meses é de 28% ou mais (LC 123, art. 18, §§ 5º-I, VI, e 5º-J). Muita gente chama isso de "Fator R"; a lei só descreve a razão folha ÷ receita e o corte de 28%.

Comparo duas versões da mesma agência: folha de 10% da receita (R$ 3.000 por mês) e folha de 40% (R$ 12.000 por mês). Tudo é fictício e redondo, e só a folha muda.

No Simples, que cobra tudo numa guia única, o DAS, a alíquota efetiva é (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita dos 12 meses anteriores. Na faixa de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00:

• Anexo V (folha de 10%): (360.000 × 18% − 4.500) ÷ 360.000 = 16,75%. DAS: 30.000 × 16,75% = R$ 5.025 por mês, ou R$ 15.075 no trimestre.
• Anexo III (folha de 40%): (360.000 × 11,2% − 9.360) ÷ 360.000 = 8,6%. DAS: 30.000 × 8,6% = R$ 2.580 por mês, ou R$ 7.740 no trimestre.

No lucro presumido, a conta federal do trimestre é a mesma nas duas versões, porque depende só da receita: base de 32% × R$ 90.000 = R$ 28.800. O adicional é zero, porque a base não passa de R$ 60.000. O INSS patronal entra por fora, e a conta usa só os 20% da folha, sem RAT, terceiros e ISS.

Os federais do presumido somam R$ 10.197 em R$ 90.000, ou 11,33% da receita.

Sem RAT, terceiros e ISS, com folha de 10%, o presumido sai R$ 3.078 mais barato no trimestre (3,42% da receita), porque o Simples cobra a alíquota alta do Anexo V. Com folha de 40%, sai R$ 9.657 mais caro: o Simples migra para o Anexo III e cobra 8,6%, e o INSS pesa por fora no presumido.

Faltam peças. A conta do presumido acima deixa de fora o ISS, que o DAS inclui, o RAT de 1% a 3% da folha e as contribuições a terceiros. Por isso os R$ 3.078 são um teto, não um ganho: se o ISS do seu município, somado ao RAT e aos terceiros, passar de 3,42% da receita, a vantagem some.

Infográfico

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R$ 90.000 de receita no trimestre, imposto dos dois regimes lado a lado

Imposto do trimestre nos dois regimes

Folha de 10% da receita (No Simples, Anexo V)

• Simples: DAS: R$ 15.075
• Presumido: federais: R$ 10.197
• Presumido: INSS (só os 20%): R$ 1.800
• Presumido: sem RAT, terceiros e ISS: R$ 11.997
• −R$ 3.078: mais barato, antes de RAT, terceiros e ISS

Folha de 40% da receita (No Simples, Anexo III)

• Simples: DAS: R$ 7.740
• Presumido: federais: R$ 10.197
• Presumido: INSS (só os 20%): R$ 7.200
• Presumido: sem RAT, terceiros e ISS: R$ 17.397
• +R$ 9.657: mais caro no presumido, mesmo sem o RAT

Federais do presumido: 11,33% da receita

Parte	Valor	% do total
Cofins (R$ 90.000 × 3%)	R$ 2.700	26,5%
IRPJ (R$ 28.800 × 15%)	R$ 4.320	42,4%
CSLL (R$ 28.800 × 9%)	R$ 2.592	25,4%
PIS (R$ 90.000 × 0,65%)	R$ 585	5,7%
Total	R$ 10.197	100%

Fonte: Cálculo do exemplo do artigo; LC 123/2006 (Simples, Anexos III e V); Leis 9.249/1995, 9.430/1996, 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003 e 8.212/1991. Exemplo fictício, com números redondos. Fica de fora o ISS, que o DAS inclui, além do RAT e das contribuições a terceiros.

Para rodar o seu DAS, use a calculadora do Simples Nacional.

Quando vale sair do Simples e quando não vale

O critério que eu uso é uma régua de 4 perguntas. É da Consylion, não é norma, e serve para decidir se a conta merece ir ao contador.

Infográfico

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Critério da Consylion, não é norma: responda antes de pensar em trocar

1. Atividade e anexo: Em que anexo do Simples ela cai? A resposta muda a alíquota que você paga hoje.
2. Folha sobre a receita: Nos últimos 12 meses. Abaixo de 28%, serviço do Anexo V paga mais; a partir de 28%, o Anexo III costuma pagar bem menos.
3. Despesas: No presumido a despesa não reduz a base, então margem baixa não ajuda.
4. Teto do Simples: Acima de R$ 4,8 milhões, o Simples deixa de ser possível (LC 123, art. 3º).

Fonte: Critério da Consylion; LC 123/2006, arts. 3º e 18; Lei 9.249/1995 e Lei 9.430/1996. A régua é critério da Consylion, não norma nem recomendação de regime. Confirme com o seu contador.

Quando costuma compensar

A conta tende a favorecer o presumido quando a atividade é de serviço, a folha é pequena perto da receita e o ISS do município é baixo. É a agência com folha de 10%, e a vantagem continua sendo um teto até o RAT, os terceiros e o ISS entrarem.

Quando não compensa

Quando a folha passa de 28% da receita e o serviço migra para o Anexo III, o Simples ficou bem mais barato na versão de 40%. Também pesa contra o presumido a margem apertada, porque a base vem da receita, não do resultado.

O que olhar antes de trocar

Duas travas pedem atenção:

• A janela. A opção pelo Simples é feita em janeiro, até o último dia útil, e vale o ano inteiro (LC 123, art. 16). A saída por opção também é comunicada em janeiro (arts. 30 e 31).
• A conta inteira. Some o ISS do seu município e leve a simulação ao seu contador antes de dezembro.

O erro mais comum: olhar só a alíquota do IRPJ e da CSLL

O erro mais comum é comparar as alíquotas nominais e esquecer o resto. Quem vê 15% de IRPJ e 9% de CSLL sobre uma base de 32% pensa que o imposto será pequeno. Na agência do exemplo, os federais do presumido somam 11,33% da receita antes de qualquer INSS, e o ISS ainda não entrou.

O segundo é decidir pelo que o colega escolheu. Para ver onde o imposto pesa no resultado, veja a DRE da pequena empresa. E o artigo de reforma tributária mostra o que muda no Simples e no MEI.

Exercício de 15 minutos

Hoje, faça só o primeiro número: folha dividida pela receita dos últimos 12 meses. Ele diz de que lado da conta você está antes de qualquer troca.