Exame admissional: o que a empresa faz, quem paga e prazos

Os 5 exames do ciclo do empregado: prazo, quem paga e quando dispensar

A NR-7 lista cinco exames obrigatórios (item 7.5.6). Em todos, a empresa custeia. A tabela mostra o prazo de cada um e o que vale para a empresa dispensada de PCMSO, assunto da próxima seção.

Exame	Quando	Empresa dispensada de PCMSO (7.7.1)
Admissional	Exame clínico antes de o empregado assumir (7.5.8, I)	Faz e custeia
Periódico	A cada ano ou menos para quem tem riscos identificados no PGR, a critério do médico; a cada dois anos para os demais (7.5.8, II)	Faz e custeia, a cada dois anos
Retorno ao trabalho	Antes de reassumir, após ausência de 30 dias ou mais por doença ou acidente (7.5.9)	A 7.7 não cita; consulte o médico do trabalho
Mudança de risco	Antes da data da mudança (7.5.10)	A 7.7 não cita; consulte o médico do trabalho
Demissional	Em até 10 dias do término do contrato (7.5.11)	Faz e custeia

O demissional tem uma regra de dispensa: ele pode ser dispensado se o exame clínico ocupacional mais recente tiver sido feito há menos de 135 dias, nas empresas de grau de risco 1 e 2, ou há menos de 90 dias, nas de grau 3 e 4 (item 7.5.11). Esses prazos de 135 e 90 dias são do demissional. É comum vê-los citados como validade do admissional, mas são do demissional.

Então, o exame admissional vale por quanto tempo? A NR-7 não define validade para o ASO. O que existe é o prazo de cada exame, os da tabela. Para o admissional, só há uma regra de 90 dias, e ela é de outra coisa: o médico pode aceitar exames complementares feitos nos 90 dias anteriores (item 7.5.17).

Na prática, a conta do periódico é a que mais pega o dono desprevenido, porque ninguém avisa. O prazo de cada exame funciona como uma conta sem boleto: ela vence do mesmo jeito, e a clínica não vai lembrar você.

MEI, ME e EPP sem PCMSO: o que continua valendo

Aqui está o erro mais caro. O MEI, a ME e a EPP de grau de risco 1 e 2 que declaram as informações digitais (NR-1, item 1.6.1) e não identificam exposição a agentes físicos, químicos, biológicos e a riscos ergonômicos ficam dispensados de elaborar o PCMSO (NR-1, item 1.8.6). Mas a dispensa é do programa, não do exame: a NR-1 diz que "a dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO" (item 1.8.7.1).

A NR-7 completa. Essas empresas devem realizar e custear os exames admissionais, demissionais e periódicos, a cada dois anos (item 7.7.1), encaminhando o empregado a um médico do trabalho ou a um serviço médico especializado em medicina do trabalho (7.7.1.1). Além disso, a empresa deve informar ao médico que está dispensada de PCMSO e que a função do empregado não apresenta riscos ocupacionais (7.7.2). Cada exame clínico gera um ASO, que o empregado recebe mediante recibo, em meio físico, quando pedir (7.7.3).

Como saber o seu grau de risco? Ele vem do CNAE da atividade, na tabela do Anexo I da NR-4. Procure o CNAE principal do seu CNPJ. Os graus de risco 1 e 2 citados na NR-1 são os da NR-4 (item 1.8.7).

A 7.7 cita só admissional, demissional e periódico. Retorno ao trabalho e mudança de risco ficam fora do texto da 7.7, e o caminho é perguntar ao médico do trabalho. Se a sua atividade tem grau 3 ou 4, ou exposição a algum dos agentes citados, a dispensa não vale e o PCMSO é seu.

Quanto custa: a conta do ano numa empresa de 6 empregados

Não há tabela oficial de preços do exame: cada clínica cobra o seu, e o valor muda com a região e com os exames complementares que o médico pedir. Por isso o exemplo usa preços fictícios, e você troca pelo orçamento da sua clínica.

Imagine uma ME de comércio, de grau de risco 1 ou 2 e dispensada de PCMSO, com 6 empregados. No ano, contrata 2 pessoas e dispensa 1. Todos fazem o periódico a cada dois anos, então, em média, metade dos 6 faz o exame por ano.

Infográfico

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Os 5 exames da NR-7 e a conta de uma empresa fictícia de 6 empregados

1. Admissional: Antes de o empregado assumir.
2. Periódico: A cada 2 anos, na regra geral.
3. Retorno: Antes de reassumir, após 30 dias ou mais de ausência.
4. Mudança de risco: Antes da data da mudança.
5. Demissional: Em até 10 dias do fim do contrato.

Quantos exames por ano

2 + 1 + 3 = 6 exames

• 2: admissionais
• + 1: demissional
• + 3: periódicos (6 empregados ÷ 2)
• = 6 exames: por ano

O mesmo ano, dois preços fictícios

A R$ 60 por exame

• 6 exames × R$ 60: R$ 360
• R$ 360: por ano

A R$ 100 por exame

• 6 exames × R$ 100: R$ 600
• R$ 600: por ano

Fonte: NR-7 (itens 7.5.6 a 7.5.11), Portaria MTP 567/2022; preços e empresa fictícios. Exemplo fictício, com números redondos. Não inclui retorno, mudança de risco nem complementares. Troque pelo orçamento da sua clínica.

Eu usaria essa conta como o orçamento fixo de exames do ano, refeita quando a equipe crescer.

E se a empresa não fizer o exame? A NR-1 diz que o descumprimento das regras de segurança e saúde acarreta as penalidades previstas na legislação (item 1.9.1). Este guia não trata de valor de multa; a penalidade vem da legislação pertinente e da fiscalização (NR-1, 1.9.1), e o contador ou um advogado trabalhista dá o número do seu caso.

Como é feito o exame e o que pode reprovar

O exame admissional tem uma parte clínica, feita pelo médico, e, quando a função e os riscos pedirem, exames complementares (item 7.5.7). A NR-7 não lista exames por cargo: os complementares dependem dos riscos da função e da decisão do médico (itens 7.5.7 e 7.5.18). Se houver complementares, o empregado deve ser informado, durante o exame clínico, das razões deles e do significado dos resultados (item 7.5.16).

O resultado é apto ou inapto para a função (item 7.5.19.1, e). Reprovar, portanto, é o médico concluir que aquela pessoa não está apta àquela função. Como a conclusão é do médico, o dono não decide o que reprova. Cabe ao dono informar a função com clareza, para o médico avaliar o que ela exige.

Há um limite que protege a pessoa e a empresa: a NR-7 diz que o PCMSO "não deve ter caráter de seleção de pessoal" (item 7.3.2.2). E a Lei 9.029/1995 define como crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos a esterilização ou a estado de gravidez, com pena de detenção de um a dois anos e multa (art. 2º, I). O exame serve para cuidar da saúde na função.

Este texto diz à empresa o que pode e o que deve exigir no exame.

Erros comuns do dono

1. Deixar o empregado começar antes do exame. A NR-7 fixa o exame clínico antes de assumir as atividades.
2. Cobrar ou descontar do empregado. O custeio é da empresa, sem ônus para ele (item 7.4.1, b).
3. Achar que a dispensa de PCMSO dispensa o exame. A NR-1 diz o contrário (item 1.8.7.1).
4. Esquecer o periódico. Na regra geral, o prazo é de dois anos, e ninguém te avisa.
5. Confundir 135 e 90 dias com a validade do admissional. Esses prazos são do demissional.
6. Não conferir o envio ao eSocial. Quando é emitido um ASO, o evento S-2220 (monitoramento da saúde do trabalhador) deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte ao da emissão; no ASO admissional, até o dia 15 do mês seguinte ao da admissão (passa para o primeiro dia útil, se o dia 15 cair em dia não útil), segundo o manual do eSocial. Esse prazo não altera o prazo legal de realização do exame: só o registro no eSocial pode esperar até o dia 15. O contador ou o sistema de folha costuma cuidar disso: pergunte quem envia.

Checklist de contratação e exercício de 15 minutos

Este é o checklist que eu usaria em toda contratação, na ordem.

Hoje, faça só a lista. Quem tem as datas na mão deixa de ser surpreendido: o exame entra na rotina como uma data conhecida, e a contratação começa sem pendência para o primeiro dia. Para a conta do custo total de cada contratação, use a calculadora de custo de funcionário. Para a prática de gestão das regras da empresa, veja também o artigo sobre compliance.