Casamento civil: como funciona, prazo de 90 dias e custo

O que a habilitação exige e quantas testemunhas

A habilitação começa com um requerimento assinado pelos dois noivos, de próprio punho ou, a pedido deles, por procurador. O Código Civil (art. 1.525) lista o que o acompanha:

1. certidão de nascimento ou documento equivalente;
2. autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra, quando for o caso;
3. declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecer os noivos e afirmem não existir impedimento (inciso III);
4. declaração do estado civil, do domicílio e da residência dos noivos e de seus pais, se forem conhecidos;
5. certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença de nulidade ou anulação do casamento anterior, transitada em julgado, ou registro da sentença de divórcio.

Essa é a lista da lei. Cartórios podem pedir mais, e eu não encontrei fonte nacional que diga o quê: a lista que vale é a do seu cartório, e eu a pediria por escrito.

As testemunhas aparecem duas vezes, e a confusão é comum. Na habilitação, são duas, e declaram por escrito que conhecem os noivos e que não há impedimento. Na cerimônia, o art. 1.534 pede pelo menos duas testemunhas quando ela é na sede do cartório. Serão quatro em dois casos: quando a celebração for em edifício particular, ou quando algum dos noivos não souber ou não puder escrever (§ 2º). Em outro edifício público, o texto pede as duas de sempre.

Extraído o certificado, os noivos podem se casar em qualquer cartório de registro civil, de livre escolha, respeitada a validade de 90 dias (Lei de Registros Públicos, art. 67, § 1º). O cartório da celebração comunica o da habilitação por meio eletrônico (§ 6º). A celebração pode ser por videoconferência, a requerimento dos noivos (§ 8º), quando o cartório a oferece.

O texto do Código Civil fala em "homem e mulher", mas a Resolução 175/2013 do CNJ veda às autoridades competentes a recusa de habilitação e de celebração do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Aqui, "casal" vale para todos.

Quanto tempo leva: o prazo de 90 dias decide a data

O que decide a data da sua festa é o fim do certificado. A lei dá dois números: até 5 dias para o certificado e 90 dias de validade. A agenda de celebrações e o dia em que o certificado de fato sai dependem do cartório. Não encontrei fonte que permita somar isso num prazo total, e prefiro não chutar um.

O critério que eu uso é este, em três passos:

É um critério meu, não uma norma. O raciocínio está na conta abaixo, com um casal fictício e datas escolhidas para ela.

Prova: de 04/02 a 22/05/2027 são 107 dias, e 107 − 90 = 17. De 04/03 a 22/05 são 79 dias, e 90 − 79 = 11. Nos dois casos o certificado saiu 3 dias depois da entrada, dentro do teto legal de 5.

A contagem pede cuidado: o art. 1.532 diz "a contar da data em que foi extraído o certificado", e eu não abri a regra geral de contagem de prazos do Código Civil. Se o dia da extração entrar na conta, o último dia vem um antes (04/05 e 01/06). Por isso escolhi datas em que o 89º e o 90º dia caem em dia útil, e as conclusões não mudam. Se a sua data ficar perto do fim, confirme a contagem com o cartório.

A conta também funciona ao contrário. Com a data da celebração em mãos, volte 89 dias: para 22/05/2027, dá segunda-feira, 22/02/2027, a data mais cedo em que um certificado ainda cobriria a festa pela contagem cautelosa. Eu daria entrada alguns dias depois dela, com folga.

Infográfico

Ler o infográfico em texto

Habilitação, certificado e celebração, com um casal fictício que entra cedo ou no tempo certo

O caminho no cartório de registro civil

1. Habilitação: Requerimento e documentos do art. 1.525, com duas testemunhas.
2. Certificado: Até 5 dias, com a documentação em ordem (LRP, art. 67).
3. Celebração: Dentro de 90 dias do certificado (CC, art. 1.532). É gratuita.

Celebração marcada para 22/05/2027

Entrar em 01/02/2027 (Certificado em 04/02)

• Vence em: 05/05/2027
• Dias até 22/05: 107
• 17 dias: depois do vencimento do certificado

Entrar em 01/03/2027 (Certificado em 04/03)

• Vence em: 02/06/2027
• Dias até 22/05: 79
• 11 dias: de folga dentro dos 90

Fonte: Código Civil, arts. 1.525, 1.532 e 1.534; Lei de Registros Públicos, art. 67, § 1º, na redação da Lei 14.382/2022. Casal e datas fictícios, escolhidos para a conta. O cartório confirma a contagem e a agenda.

Quanto custa o casamento civil: o que é gratuito e o que cobra

A celebração é gratuita. A habilitação, o registro e as certidões têm emolumentos, que são a tarifa dos cartórios e variam por estado, porque cada Tribunal de Justiça publica a sua tabela. O Código Civil (art. 1.512, parágrafo único) isenta de selos, emolumentos e custas a habilitação, o registro e a primeira certidão para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Não existe média nacional que eu possa citar. O que existe é a tabela do seu estado, e para mostrar como ela se lê eu abri a de Mato Grosso, vigente desde 1º de janeiro de 2026 (Provimento-TJMT/CGJ nº 80/2025, Tabela B, item 16).

Eu não somei esses valores num total. Os R$ 578,70 cobrem o conjunto da habilitação até a primeira certidão, e os R$ 66,30 valem quando a habilitação foi feita em outro cartório, que cobra o seu item: a soma não representa o custo de nenhum casal. A tabela traz o emolumento base. Selo, taxas e outros encargos eu não verifiquei, nem se outro provimento mudou esses valores depois de 23/12/2025, quando o do TJMT foi publicado.

Peça ao cartório o valor total antes de dar entrada e confirme na tabela do Tribunal de Justiça do seu estado. Para o custo do casamento inteiro, a conta do teto por convidado está no guia de casamento.

Casamento civil, religioso e união estável: o que a lei diz

Eu descrevo o que a lei diz e não aconselho qual caminho escolher: o seu caso é para o cartório ou para um advogado explicar.

• Casamento civil. É o que se faz no cartório, com habilitação, celebração e registro.
• Casamento religioso com efeito civil. A Constituição (art. 226, § 2º) diz que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Pelo Código Civil (art. 1.515), o religioso que cumprir as exigências da lei civil equivale ao civil se for registrado, com efeitos desde a celebração. Quando a habilitação foi homologada antes, o registro deve ser promovido em 90 dias da celebração, e passado o prazo exige nova habilitação (art. 1.516, § 1º). A cerimônia em si é assunto da sua comunidade de fé, não da lei, e não entro nele.
• União estável. A Constituição (art. 226, § 3º) a reconhece como entidade familiar e manda a lei facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil a define como convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723). Sem contrato escrito, aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725).

A conversão da união estável em casamento é pedida ao cartório de registro civil da residência dos companheiros e segue o rito da habilitação. O assento é lavrado sem autorização judicial e dispensa a celebração (Lei de Registros Públicos, art. 70-A, na redação da Lei 14.382/2022).

Regime de bens: o que se escolhe na habilitação

O regime de bens define como o patrimônio do casal é tratado. Sem convenção, vigora a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.640). Na habilitação, os noivos podem optar por qualquer um dos regimes que o código regula: a opção pela comunhão parcial se reduz a termo, e as demais se fazem por pacto antenupcial, em escritura pública.

O oficial tem o dever de esclarecer os noivos sobre os fatos que podem invalidar o casamento e sobre os diversos regimes (art. 1.528). Eu não digo qual escolher: peça essa explicação ao cartório antes da data e, se há patrimônio ou empresa em jogo, fale com um advogado.

O erro mais comum

O erro mais comum é pagar a festa antes de saber a data do cartório, ou habilitar-se cedo por tranquilidade. A pressa de "resolver a papelada" tem lógica, mas o certificado é um ingresso com validade: tem dia para ser usado. No exemplo, o casal que entrou um mês antes da hora não perdeu o direito de se casar. Perdeu o certificado, e só o cartório diz o que a refação da habilitação envolve.

O segundo erro é tratar o dia da festa como o dia do casamento. A lei marca o casamento no cartório, no dia e na hora designados; a festa tem outra agenda, com fornecedor e contrato. A data do cartório é a que tem validade, e a festa pode se ajustar a ela. Para as duas no mesmo dia, confirme antes o horário do cartório.

O terceiro é guardar datas de cabeça. Registre cada sinal e cada prazo no calendário, como se faz no fluxo de caixa de uma empresa: importa a data em que o dinheiro sai.

Exercício de 15 minutos: seu roteiro de ligação ao cartório

Casamento civil bem planejado não tira a emoção do caminho. Tira o susto de descobrir, com a festa paga, que o papel venceu.