Termos de Uso

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma Consylion ("Plataforma"), voce ("Aluno") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos") e com a Politica de Privacidade disponivel em consylion.org/privacy.

Caso voce nao concorde com qualquer disposicao destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. O uso por colaboradores, socios, prepostos ou terceiros autorizados implica aceitacao em nome do Aluno, que assume integral responsabilidade pelos atos praticados em sua conta.

A Plataforma e oferecida globalmente, com suporte comercial e operacional direcionado a Alunos residentes em paises da Europa (incluindo Estados-Membros da Uniao Europeia, Reino Unido, Suica, Noruega), Africa (com atencao especial a Africa do Sul, Nigeria, Quenia, Marrocos, Egito, Angola e Mocambique), America do Sul (Brasil, Argentina, Chile, Colombia, Peru, Uruguai, Paraguai e demais paises) e America do Norte (Estados Unidos, Canada, Mexico).

Os Termos podem ser disponibilizados em portugues, ingles e espanhol. A versao em portugues prevalece em caso de divergencia interpretativa, salvo quando a lei local do Aluno exigir versao em idioma especifico, hipotese em que essa versao prevalece perante esse Aluno.

Cabe ao Aluno verificar se o uso da Plataforma e licito em sua jurisdicao. O Prestador pode restringir ou recusar o acesso em territorios sujeitos a embargo, sancao ou restricoes regulatorias incompativeis com a operacao do servico.

• Aluno: pessoa fisica maior de idade segundo a lei de seu pais de residencia, ou pessoa juridica regularmente constituida, que contrata o acesso a Plataforma.
• Usuario: qualquer pessoa que acesse a Plataforma utilizando credenciais vinculadas a conta do Aluno.
• Plataforma: o sistema Consylion, acessivel em consylion.org, app.consylion.org e admin.consylion.org, incluindo trilhas, cursos, aulas, frameworks, diagnosticos e materiais complementares.
• Conteudo: todo material disponibilizado pelo Prestador na Plataforma.
• Prestador: Negocios de Alto Valor LTDA, pessoa juridica inscrita no CNPJ/MF sob o no 48.680.390/0001-14, sediada em Barueri, Estado de Sao Paulo, Brasil, proprietaria e operadora da Plataforma.
• Lei Aplicavel: conjunto de normas indicadas na Secao 25, observadas as protecoes imperativas do consumidor previstas na jurisdicao de residencia do Aluno.

A Plataforma Consylion e um sistema de educacao continuada e acervo operacional para profissionais e empresarios. A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Acervo de frameworks operacionais organizados no A.C.E System (Marketing, Vendas, Operacao, Financeiro, Gestao).
• Aulas em video, trilhas guiadas e materiais complementares.
• Diagnosticos estruturados com plano de acao personalizado.
• Sistema de gamificacao com XP, badges e streaks.
• Casos comentados e atualizacoes periodicas de conteudo.
• Dashboard de progresso e metricas de engajamento.

A Plataforma e oferecida como ferramenta de consulta e aprendizado. Resultados financeiros e de negocio dependem da aplicacao pratica pelo Aluno e nao sao garantidos.

Para contratar a Plataforma o Aluno deve: (i) ter idade minima exigida em seu pais para celebrar contratos eletronicos; (ii) nao estar incluido em listas de sancoes economicas mantidas pelo Conselho de Seguranca da ONU, OFAC (EUA), Uniao Europeia, Reino Unido (OFSI) ou autoridade local competente; (iii) nao residir em territorio sujeito a embargo abrangente; (iv) nao utilizar a Plataforma para atividades proibidas por controles de exportacao aplicaveis.

O Prestador pode recusar, suspender ou encerrar contas para cumprir essas obrigacoes, sem que isso configure inadimplemento contratual.

6.1 Informacoes verdadeiras

O Aluno deve fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas, e manter a confidencialidade de suas credenciais. A autenticacao de dois fatores (2FA) deve ser ativada sempre que disponivel.

6.2 Responsabilidade pela conta

O Aluno e integralmente responsavel pelas atividades realizadas em sua conta, incluindo as de colaboradores e Usuarios autorizados. Em caso de uso nao autorizado ou suspeita de violacao, o Aluno deve notificar o Prestador imediatamente pelo e-mail security@consylion.org.

7.1 Planos

A Plataforma opera em modelo de assinatura anual. Os planos vigentes, seus escopos e precos estao publicados em consylion.org.

7.2 Moeda e conversao

Os precos podem ser apresentados em Real (BRL), Dolar Americano (USD), Euro (EUR), Libra Esterlina (GBP) ou em moeda local conforme disponibilidade do meio de pagamento. Quando a cobranca for processada em moeda diferente da exibida, o cambio aplicavel sera o do processador de pagamentos no momento da transacao. Diferencas cambiais e tarifas de conversao internacionais cobradas pelo banco emissor do Aluno sao de sua responsabilidade.

7.3 Impostos

Os precos podem ou nao incluir impostos indiretos conforme legislacao local, incluindo sem limitacao: VAT na Uniao Europeia e Reino Unido, GST no Canada e em outros paises, Sales Tax nos Estados Unidos, IVA em paises hispano-falantes, ICMS/ISS no Brasil e tributos equivalentes em paises africanos. Quando aplicavel, o imposto sera destacado no checkout e na fatura. Retencoes na fonte devidas no pais do Aluno sao de sua responsabilidade.

7.4 Reajuste

Os precos podem ser reajustados anualmente. O Aluno sera notificado com antecedencia minima de 30 (trinta) dias por e-mail. Reajustes nao se aplicam retroativamente ao ciclo em curso.

8.1 Meios de pagamento

A Plataforma aceita cartao de credito, debito, transferencias instantaneas (PIX no Brasil, SEPA na UE, Interac no Canada, entre outros), carteiras digitais e boletos ou metodos locais quando disponiveis. Os pagamentos sao processados por gateways certificados PCI-DSS.

8.2 Declaracoes do Aluno

O Aluno declara que: (i) as informacoes de pagamento sao verdadeiras e completas; (ii) esta autorizado a utilizar o meio de pagamento informado; (iii) honrara os encargos pelos precos publicados, incluindo impostos e tarifas bancarias devidas; (iv) em caso de chargeback indevido ou pagamento recusado, ressarcira o Prestador dos custos incorridos.

8.3 Renovacao automatica

Assinaturas anuais sao renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, no mesmo meio de pagamento, salvo cancelamento previo conforme Secao 23. O Aluno sera notificado por e-mail com antecedencia minima de 15 (quinze) dias da data de renovacao.

8.4 Parcelamento

Quando oferecido parcelamento, o Aluno reconhece e concorda que, decorrido o prazo legal de arrependimento previsto na Secao 9, permanece contratualmente obrigado a quitar todas as parcelas remanescentes, independentemente do volume de Conteudo consumido. O inadimplemento autoriza a suspensao de acesso e a adocao das medidas de cobranca cabiveis.

8.5 Inadimplencia

Em caso de inadimplencia: (i) a conta sera suspensa apos 7 (sete) dias do vencimento, com manutencao dos dados; (ii) apos 30 (trinta) dias, o Aluno sera notificado sobre possivel exclusao de dados; (iii) apos 60 (sessenta) dias, os dados podem ser permanentemente excluidos, observadas obrigacoes legais de retencao.

O Prestador oferece garantia incondicional de 15 (quinze) dias corridos contados do primeiro acesso a Plataforma. Dentro desse prazo, o Aluno pode solicitar reembolso integral pelo e-mail team@consylion.org sem necessidade de justificativa.

9.1 Direitos imperativos por regiao

• Uniao Europeia, Reino Unido, Noruega e Suica: consumidores possuem direito de arrependimento de 14 (quatorze) dias nos termos da Diretiva 2011/83/UE e legislacoes nacionais equivalentes. Quando o Aluno autoriza expressamente o inicio imediato da prestacao do servico digital e reconhece a perda desse direito apos a execucao integral, aplicam-se as ressalvas legais. O Prestador respeita o prazo de 14 dias e o estende voluntariamente para 15 dias.
• Brasil: aplica-se o direito de arrependimento de 7 (sete) dias do Art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor para contratacoes fora do estabelecimento, ampliado contratualmente para 15 dias.
• Estados Unidos e Canada: aplicam-se as regras locais de cooling-off quando cabiveis. A garantia contratual de 15 dias supera a maioria das exigencias estaduais e provinciais.
• Demais paises: a garantia contratual de 15 dias e oferecida adicionalmente a quaisquer direitos imperativos locais.

9.2 Limite de consumo

Caso o Aluno tenha consumido mais de 15% do Conteudo do plano dentro do periodo de garantia, a contratacao podera ser considerada substancialmente executada e o reembolso podera ser proporcional, respeitados os direitos imperativos de consumidor de sua jurisdicao.

O Aluno compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins licitos e em conformidade com a legislacao aplicavel, incluindo:

• Consumo do Conteudo para desenvolvimento profissional proprio.
• Execucao de diagnosticos e aplicacao dos planos de acao gerados.
• Download de materiais complementares para uso proprio.
• Compartilhamento de credenciais apenas com colaboradores autorizados, dentro dos limites do plano.

E expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Disseminar conteudo ilicito, discriminatorio, difamatorio, ou que incite violencia ou odio.
• Tentar acessar dados de outros Alunos ou violar o isolamento entre tenants.
• Engenharia reversa, descompilacao, desmontagem ou extracao de codigo-fonte.
• Envio de spam, mensagens nao solicitadas ou comunicacoes em massa sem consentimento.
• Violar termos de uso de servicos integrados (Vimeo, gateways de pagamento, entre outros).
• Armazenar ou processar dados de menores sem consentimento parental valido.
• Revender, sublicenciar, compartilhar publicamente ou redistribuir o acesso a Plataforma.
• Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do Conteudo fora do uso pessoal permitido.
• Gravar, fazer download nao autorizado ou compartilhar aulas em video e materiais protegidos.
• Utilizar a Plataforma em violacao a sancoes economicas ou controles de exportacao.

12.1 Natureza das recomendacoes

A Plataforma utiliza modelos de inteligencia artificial de terceiros para geracao de planos personalizados e recomendacao de Conteudo. As respostas sao probabilisticas por natureza e podem conter imprecisoes. O Prestador nao garante exatidao, completude, adequacao ou atualidade das recomendacoes.

12.2 Nao substituicao profissional

As recomendacoes e planos de acao gerados nao substituem orientacao profissional especializada. Decisoes medicas, juridicas, financeiras, contabeis, tributarias, regulatorias ou de compliance sao de inteira e exclusiva responsabilidade do Aluno, que deve consultar profissional habilitado em sua jurisdicao antes de tomar decisoes com impacto significativo.

12.3 Supervisao e julgamento humano

O Aluno e responsavel por revisar e adaptar as recomendacoes aos contextos especificos de sua profissao, negocio e jurisdicao, garantindo conformidade com as normas aplicaveis.

12.4 Garantia de nao-treinamento

O Prestador garante que dados pessoais, respostas de diagnostico ou conteudo inserido pelo Aluno na Plataforma nao sao utilizados para treinar, ajustar ou melhorar modelos de IA, proprios ou de terceiros. Os provedores de IA utilizados operam sob contratos empresariais que expressamente proibem essa utilizacao.

A Plataforma integra-se a servicos de terceiros, incluindo Vimeo (videos), gateways de pagamento e provedores de infraestrutura (Supabase, Cloudflare, entre outros). O funcionamento das integracoes depende da disponibilidade e estabilidade desses servicos. Alteracoes em APIs de terceiros podem impactar temporariamente funcionalidades, sem que isso constitua violacao destes Termos.

14.1 Da Plataforma

A Plataforma, incluindo seu codigo-fonte, arquitetura, design, interface, marca "Consylion" e mecanismos proprietarios, e de propriedade exclusiva do Prestador, protegida por tratados e legislacoes internacionais sobre direitos autorais, marcas e programas de computador, incluindo a Convencao de Berna, o acordo TRIPS, o Digital Millennium Copyright Act (EUA), as Diretivas Europeias 2001/29/CE e 2019/790/UE, e as leis nacionais equivalentes em cada pais atendido. Nenhuma disposicao destes Termos transfere ao Aluno qualquer direito de propriedade.

14.2 Do Conteudo educacional

Todo o Conteudo educacional e de propriedade exclusiva do Prestador ou de seus licenciadores. O Aluno recebe licenca de uso pessoal, nao exclusiva, nao transferivel e intransmissivel, limitada ao periodo de assinatura ativa.

E vedado ao Aluno: (i) reproduzir, distribuir, transmitir ou criar obras derivadas do Conteudo; (ii) remover marcas, creditos ou identificacoes; (iii) utilizar o Conteudo para treinamento de modelos de IA ou criacao de bancos de dados.

14.3 Licenca de uso reciproca

O Aluno concede ao Prestador licenca limitada, nao exclusiva e revogavel para processar, armazenar e transmitir o conteudo inserido na Plataforma, exclusivamente para a prestacao do servico. Essa licenca se encerra automaticamente com o termino da assinatura.

O Aluno e o unico responsavel pelo conteudo inserido na Plataforma. O Prestador nao monitora, revisa nem modera o conteudo de forma proativa, exceto para fins de seguranca da infraestrutura ou cumprimento de ordem legal.

O Aluno garante que: (i) possui os direitos necessarios sobre o conteudo inserido; (ii) o conteudo nao viola direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros; (iii) o conteudo esta em conformidade com a legislacao aplicavel em sua jurisdicao.

O tratamento de dados pessoais e regido pela Politica de Privacidade. O Prestador observa, conforme aplicavel ao Aluno:

• UE / EEE / Suica: Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (GDPR, Regulamento UE 2016/679) e Lei Federal Suica de Protecao de Dados (nFADP).
• Reino Unido: UK GDPR e Data Protection Act 2018.
• Brasil: Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Estados Unidos: California Consumer Privacy Act (CCPA/CPRA) e leis estaduais analogas (Virginia VCDPA, Colorado CPA, entre outras).
• Canada: Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA) e leis provinciais equivalentes (Quebec Lei 25).
• Mexico: Ley Federal de Proteccion de Datos Personales en Posesion de los Particulares.
• Africa do Sul: Protection of Personal Information Act (POPIA).
• Nigeria: Nigeria Data Protection Act (NDPA, 2023).
• Quenia: Data Protection Act, 2019.
• Demais paises: legislacao local aplicavel.

Transferencias internacionais: os dados podem ser processados em paises diferentes da residencia do Aluno, em especial Brasil e Estados Unidos. Quando exigido, o Prestador utiliza salvaguardas adequadas, incluindo Clausulas Contratuais Padrao (SCCs) da Comissao Europeia, mecanismos equivalentes do Reino Unido (IDTA) e medidas suplementares de seguranca.

O Aluno pode exercer direitos de acesso, retificacao, exclusao, portabilidade, oposicao e revogacao de consentimento contatando o Encarregado de Dados pelo e-mail dpo@consylion.org.

• Isolamento por tenant: cada Aluno possui dados separados, com Row Level Security (RLS) ativa em 100% das tabelas sensiveis.
• Acesso restrito: a equipe do Prestador nao acessa o conteudo das respostas de diagnostico ou dados pessoais, exceto quando expressamente autorizado por escrito ou por determinacao legal.
• Criptografia: TLS 1.3 em transito e AES-256-GCM em repouso para dados sensiveis.
• Localizacao primaria: infraestrutura principal hospedada no Brasil. APIs de IA podem processar dados nos Estados Unidos em tempo real, sem retencao pelo provedor.

O Prestador emprega esforcos razoaveis para manter a Plataforma disponivel 24/7, com meta de 99,5% mensal, excluidas janelas de manutencao programada e forca maior. Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia minima de 48 horas; manutencoes emergenciais de seguranca podem ocorrer sem aviso previo.

Nao se responsabiliza por indisponibilidade causada por: (i) falhas de conectividade do Aluno; (ii) indisponibilidade de servicos de terceiros integrados; (iii) eventos de forca maior.

Na maxima extensao permitida pela Lei Aplicavel, a Plataforma e o Conteudo sao fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available). O Prestador nao garante que a Plataforma sera ininterrupta, livre de erros ou de componentes maliciosos, nem oferece garantias implicitas de comercializacao, adequacao a um proposito especifico ou nao violacao.

O Prestador nao garante a obtencao de qualquer resultado financeiro ou de negocio decorrente do uso da Plataforma. O sucesso depende do esforco, contexto e dedicacao do Aluno.

Na maxima extensao permitida pela Lei Aplicavel:

• O Prestador nao se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequentes, punitivos ou especiais, incluindo lucros cessantes ou perda de oportunidades.
• A responsabilidade total do Prestador, por qualquer causa, sera limitada ao valor efetivamente pago pelo Aluno nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamacao.
• O Prestador nao se responsabiliza por decisoes tomadas pelo Aluno com base em recomendacoes ou conteudo educacional, nem por prejuizos decorrentes de aplicacao inadequada dos frameworks.
• As limitacoes desta secao nao se aplicam a: (i) dolo ou culpa grave; (ii) obrigacoes indenizatorias decorrentes de violacao de leis de protecao de dados; (iii) direitos imperativos do consumidor previstos na jurisdicao de residencia do Aluno que nao admitam limitacao.

O Aluno concorda em indenizar, defender e isentar o Prestador, seus diretores, colaboradores e prestadores de servico, de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorarios advocaticios razoaveis) decorrentes de: (i) violacao destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violacao de direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros pelo conteudo inserido; (iv) descumprimento de obrigacoes legais ou regulatorias aplicaveis ao setor de atuacao ou jurisdicao do Aluno.

22.1 Pelo Prestador

O Prestador pode suspender ou encerrar a conta imediatamente em caso de: (i) violacao destes Termos, especialmente da Secao 11; (ii) inadimplencia superior a 30 dias; (iii) risco a seguranca da Plataforma ou de outros Alunos; (iv) ordem judicial ou administrativa; (v) inclusao do Aluno em listas de sancoes.

22.2 Pelo Aluno

O Aluno pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, conforme a Secao 23.

22.3 Efeitos da suspensao

Durante a suspensao, o acesso e bloqueado; os dados permanecem armazenados e disponiveis para exportacao mediante regularizacao, observados os prazos da Secao 23.

23.1 Cancelamento

Dentro do prazo de arrependimento da Secao 9, o reembolso e integral. Apos esse prazo, planos anuais sao reembolsados proporcionalmente aos meses restantes, deduzida multa rescisoria de 20% (vinte por cento), salvo regra mais favoravel imposta pela legislacao local do Aluno.

23.2 Exportacao de dados

Apos o cancelamento, o Aluno dispoe de 30 (trinta) dias para exportar seus dados em formato estruturado (JSON, CSV), incluindo progresso de trilhas, respostas de diagnosticos, perfil e historico de gamificacao.

23.3 Exclusao permanente

Esgotado o prazo de exportacao, os dados serao permanentemente excluidos. Dados mantidos por obrigacao legal (registros fiscais, logs de seguranca) sao retidos pelo prazo legal minimo com acesso restrito. Mediante solicitacao, o Prestador fornece certificado de eliminacao.

O Prestador pode alterar estes Termos para refletir mudancas no servico, na legislacao aplicavel ou nas praticas comerciais. Alteracoes serao notificadas com antecedencia minima de 30 (trinta) dias por e-mail e pela Plataforma. Alteracoes que restrinjam direitos do Aluno serao destacadas. Caso discorde, o Aluno podera cancelar a assinatura sem multa rescisoria.

25.1 Regra geral

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, sede do Prestador, sem prejuizo das normas imperativas de protecao ao consumidor do pais de residencia do Aluno, que prevalecem sempre que oferecerem protecao superior.

25.2 Consumidores na UE, EEE, Reino Unido e Suica

Aplicam-se as disposicoes imperativas do Regulamento Roma I (CE no 593/2008) e das legislacoes nacionais de protecao ao consumidor. O Aluno consumidor mantem o direito de invocar a lei e os tribunais de seu pais de residencia habitual.

25.3 Consumidores no Brasil

Aplica-se integralmente o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas correlatas, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet.

25.4 Consumidores nos EUA e Canada

Aplicam-se as protecoes federais e estaduais ou provinciais nao derrogaveis em materia de consumo, incluindo regras de cooling-off, autorenovacao automatica (state auto-renewal laws como California ARL) e cobranca eletronica.

25.5 Consumidores na Africa e demais paises da America Latina

Aplicam-se as protecoes imperativas das legislacoes nacionais de consumo, incluindo, quando cabivel, o Consumer Protection Act sul-africano, o Decreto 3157 colombiano, a Ley de Defensa del Consumidor argentina e demais normas equivalentes.

26.1 Negociacao previa

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, as partes envidarao esforcos para resolver controversias de forma amigavel pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias a contar da notificacao formal enviada para legal@consylion.org.

26.2 Arbitragem

Disputas envolvendo Alunos pessoa juridica ou Alunos atuando em carater profissional serao resolvidas por arbitragem definitiva e vinculante, conduzida por arbitro unico, em portugues, sob as regras da Camara de Arbitragem do Mercado (CAM-CCBC), com sede da arbitragem em Sao Paulo, Brasil. Cada parte arcara com suas custas, salvo decisao em contrario do arbitro. As partes renunciam ao direito de participar de acoes coletivas (class actions) entre si, na medida permitida pela Lei Aplicavel.

26.3 Carve-out para consumidores

A clausula arbitral nao se aplica a Alunos qualificados como consumidores em sua jurisdicao quando a lei local proibir ou restringir arbitragem compulsoria em contratos de consumo. Nestes casos, aplicam-se os foros judiciais previstos na legislacao local de consumo, em especial:

• Brasil: foro do domicilio do consumidor, conforme Art. 101, I, do CDC.
• UE / EEE: tribunais do Estado-Membro de domicilio do consumidor, conforme Regulamento Bruxelas I-bis (UE no 1215/2012); plataforma europeia de resolucao de litigios em linha disponivel em ec.europa.eu/consumers/odr.
• Reino Unido: tribunais do domicilio do consumidor.
• EUA e Canada: tribunais estaduais ou provinciais competentes; pequenas causas podem ser ajuizadas no domicilio do consumidor.

26.4 Foro residual

Para disputas em que arbitragem ou foro do consumidor nao sejam aplicaveis, fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de Sao Paulo, Brasil.

• Independencia das clausulas: a invalidade de qualquer disposicao nao afeta as demais.
• Cessao: o Aluno nao pode ceder direitos ou obrigacoes sem consentimento previo e por escrito do Prestador. O Prestador pode ceder em caso de reorganizacao societaria ou venda de ativos, mantidas as garantias destes Termos.
• Tolerancia: a tolerancia quanto ao descumprimento nao constitui renuncia.
• Comunicacao: notificacoes serao consideradas validas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Aluno.
• Acordo integral: estes Termos e a Politica de Privacidade constituem o acordo integral.
• Forca maior: nenhuma parte responde por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoavel, incluindo catastrofes naturais, conflitos armados, pandemias, decisoes governamentais e falhas sistemicas em infraestrutura de terceiros.
• Anticorrupcao e antissuborno: as partes declaram conduzir suas atividades em conformidade com leis aplicaveis, incluindo a Lei Anticorrupcao brasileira (12.846/2013), o U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e o U.K. Bribery Act 2010.
• Compliance setorial: o Aluno se compromete a cumprir leis e regulamentos aplicaveis ao seu setor de atuacao e jurisdicao, incluindo normas de conselhos profissionais, regulamentos sanitarios e exigencias regulatorias setoriais.

Para duvidas, solicitacoes ou notificacoes relacionadas a estes Termos:

• Suporte: team@consylion.org
• Juridico: legal@consylion.org
• Privacidade / DPO: dpo@consylion.org
• Seguranca: security@consylion.org
• Endereco postal: Negocios de Alto Valor LTDA, Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-000, Brasil.